Promulgada a Convenção de Haia sobre obtenção de provas no exterior
02/05/2017 13:58 0
Decreto n.º 9.039/17 foi publicado no dia 28 de abril, com reservas ao texto do diploma internacional.
Publicações
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Baleia azul: projetos de lei buscam reprimir instigação ao suicídio na internet
30/04/2017 09:00 4
O chamado "desafio da baleia azul" vem exigindo dos legisladores uma reação rápida, e poderá estar na origem de alterações legislativas que visam criar mecanismos próprios de combate à instigação ao suicídio em ambiente virtual.
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Em trâmite no Senado, nova Lei de Migração sofre forte rejeição na internet
15/04/2017 23:21 0
PLS n.º 288/2013 retorna com substitutivos da Câmara, e dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e permanência no país. Estabelece ainda políticas públicas para questões relacionadas aos brasileiros no exterior.
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Advogados brasileiros e portugueses: o regime de reciprocidade e o mercado profissional
03/04/2017 15:15 170
Ao longo de décadas, o acordo de reciprocidade entre a OA e a OAB tem promovido o diálogo da cultura jurídica no espaço lusófono.
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Negligência em serviços médico-psiquiátricos: o caso Fernandes de Oliveira vs. Portugal
28/03/2017 22:56 1
Em caso envolvendo negligência médica, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condena Portugal por violação à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
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O prazo internupcial feminino em Portugal como símbolo de uma legislação masculinizada
16/03/2017 12:58 7
Em razão do dia internacional da mulher, trazemos a problematização da igualdade de direitos entre homens e mulheres por meio da necessária superação do diferenciado prazo internupcial em Portugal.
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As recentes alterações do Código Civil português
06/03/2017 09:29 0
O novo regime de regulação das responsabilidades parentais e o estatuto jurídico dos animais são as novidades que passam a vigorar a partir de abril e maio deste ano.
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Nacionalidade portuguesa: projetos de lei visam alterar regras para netos, cônjuges e filhos
20/02/2017 09:14 0
Assembleia da República de Portugal discute projetos que poderão alterar radicalmente as regras hoje vigentes.
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Despacho pré-saneador e o início da fase intermédia no processo declarativo português
02/02/2017 11:55 110
Explana-se sobre a prática do despacho pré-saneador no CPC português, com referências ao novo CPC brasileiro.
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Petição inicial, fase inicial: Notas sobre a ação declarativa portuguesa à luz do processo civil brasileiro
22/01/2017 22:00 1
Breves apontamentos acerca do processo declarativo português, sob a ótica do NCPC
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